Termos de uso

Termos de uso do site e dos serviços

Última atualização: 1 de maio de 2026.

1. Identificação da empresa

Este site é operado por Camardellis Assessoria Empresarial LTDA, com atuação principal em Salvador - BA e atendimento a clientes em outras localidades conforme a disponibilidade de cada serviço.

No momento, a empresa está em fase de formalização cadastral. As informações fiscais e societárias serão atualizadas assim que concluídas as providências administrativas aplicáveis.

2. Aceite

Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer condição aqui descrita, recomendamos interromper a utilização do site.

3. Finalidade do site

O conteúdo publicado tem caráter informativo e comercial. O site apresenta serviços de busca, análise, protocolo, acompanhamento e suporte relacionados à proteção de marcas e outros ativos de propriedade intelectual.

As informações gerais exibidas no site não substituem análise técnica individualizada, nem constituem garantia de deferimento de pedido, aprovação de tese jurídica ou resultado específico perante o INPI.

4. Contratação de serviços

A contratação de qualquer serviço depende de aceite específico, análise do caso concreto e envio das informações necessárias pelo cliente. O início dos trabalhos pode depender da confirmação de dados, documentação e pagamento das condições acordadas.

Os prazos apresentados são estimativas operacionais e podem variar conforme a complexidade do caso, a disponibilidade do cliente e os trâmites do INPI ou de terceiros envolvidos.

5. Taxas, retribuições e valores do INPI

Os valores cobrados pela Camardellis referem-se aos serviços de assessoria e acompanhamento. As taxas oficiais do INPI, quando aplicáveis, são cobradas à parte e seguem a tabela vigente do Instituto.

Como referência informada nesta versão dos termos, o valor de taxa para MEI utilizado pela empresa é de R$ 180,00, sujeito a atualização conforme a tabela oficial do INPI e conforme o serviço específico solicitado.

O cliente será informado previamente sobre valores, eventuais descontos e custos adicionais antes do protocolo ou da prática do ato correspondente.

6. Obrigações do cliente

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, além de enviar documentos e aprovações dentro dos prazos solicitados. Dados incorretos, omissões ou atrasos podem comprometer o andamento do serviço.

O cliente também é responsável por revisar os materiais enviados e confirmar que o uso pretendido da marca, nome empresarial, produto ou serviço não viola direitos de terceiros.

7. Limitações e responsabilidade

A Camardellis atua com diligência técnica e estratégica, mas não garante resultado em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, pois o desfecho depende de terceiros, da legislação aplicável e da análise da autoridade competente.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária do site, falhas de provedores externos, sistemas de pagamento, ferramentas de comunicação ou eventos fora do nosso controle razoável.

8. Propriedade intelectual

Textos, logotipos, identidades visuais, imagens, layouts e demais elementos publicados neste site pertencem à Camardellis ou são utilizados com autorização. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação sem consentimento prévio e escrito.

9. Privacidade e dados pessoais

Ao utilizar formulários, canais de atendimento ou meios digitais vinculados ao site, o usuário concorda com o tratamento dos dados pessoais necessários para viabilizar contato, proposta comercial, prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais.

O compartilhamento com terceiros ocorrerá apenas quando necessário para execução do serviço, cumprimento legal ou operação de ferramentas técnicas contratadas.

10. Alterações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, legais ou comerciais. A versão mais recente sempre será a publicada nesta página.

11. Lei aplicável e foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador - BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido diverso.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais oficiais disponíveis no site ou diretamente pelo WhatsApp.

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